O prefeito de Cascavel, Renato Silva, protocolou no início da tarde desta sexta-feira (19), na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que institui o Refic 2025 — o Programa de Recuperação Fiscal do Município. A proposta prevê condições especiais para regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos expressivos em juros e multas.
De acordo com o texto apresentado, o Refic será executado pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Procuradoria Geral do Município. Os contribuintes terão duas opções: pagamento à vista com 90% de desconto sobre juros e multas, ou parcelamento em até 12 vezes, com redução de 50% nas penalidades. Também está prevista a possibilidade de quitação de multas em parcela única com 90% de desconto.
Se o projeto for aprovado pela Câmara, o período de adesão ao Refic será de 1º de outubro a 15 de dezembro de 2025. Para débitos que já estejam judicializados, será exigido o pagamento de custas e despesas processuais, além da desistência formal das ações judiciais em andamento.
Segundo a Secretaria de Finanças, o impacto do programa já foi inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), garantindo compatibilidade com as metas fiscais e sustentabilidade financeira para o município.
Além de oferecer alívio financeiro aos contribuintes inadimplentes, o Refic também deverá reforçar a arrecadação da Prefeitura de Cascavel, ampliando a capacidade de investimentos em saúde, educação, infraestrutura e demais áreas essenciais.
