O vereador Régis Choucino (PP) protocolou um projeto de lei que prevê desconto no IPTU como medida compensatória para moradores que enfrentam problemas de infraestrutura nos bairros. A proposta condiciona a cobrança do imposto à efetiva prestação de serviços públicos, como tapa-buracos e manutenção de vias.
De acordo com o texto, o contribuinte deverá formalizar a reclamação junto à Prefeitura. Caso o reparo não seja realizado no prazo de até 60 dias após a solicitação, o morador poderá ter direito ao benefício fiscal.
Choucino defende que a arrecadação do IPTU esteja vinculada à qualidade da infraestrutura oferecida à população. Após análise jurídica e de mérito nas comissões, a matéria seguirá para votação em plenário.
