A Câmara Municipal de Londrina discutiu nesta quinta-feira (20) a regulamentação de entrega de refeições em áreas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade. Com 18 votos a favor e 1 contrário, foi aprovado o recurso da vereadora Jessicão (PP) contra o parecer contrário da Comissão de Justiça ao projeto de lei (PL) que proíbe a doação de alimentos em vias públicas.
O projeto proíbe a entrega e doação de alimentos, prontos para consumo ou não, em vias públicas, como ruas, praças e demais logradouros do Município de Londrina. Segundo o projeto, a Secretaria de Assistência Social do Município será responsável para destinar locais exclusivos e adequados para que os cidadãos em situação de vulnerabilidade possam realizar as devidas refeições com dignidade.
A vereadora Jessicão argumentou que a iniciativa não pretende impedir a solidariedade, mas garantir que as doações ocorram em locais adequados e sob supervisão. “O meu projeto fala em regulamentar essas instituições que ficam levando comida nas ruas, como ocorre em frente da Sonkey. Há muito tempo, várias igrejas, vários grupos levam. Tem dias que as pessoas têm três ou quatro jantas. Em outras, não tem. O que estou querendo com esse projeto é organizar. A gente vê marmitas jogadas no chão, pessoas trocando marmita por drogas”, afirmou.
Por outro lado, a vereadora Paula Vicente (PT) expressou preocupação de que a proposta dificulte o acesso imediato a alimentos por parte de quem mais necessita. “Esse PL é inconstitucional. Primeiro porque viola direitos fundamentais, o direito social à alimentação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Segundo, ele viola o princípio da dignidade humana."
