Os vereadores aprovaram nas duas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei nº 22 de 2021, que institui o Conselho de acompanhamento e de controle social do novo fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (Cacs/Fundeb).
O projeto entrou na pauta em regime de urgência porque o município precisa se adequar à Lei Federal nº 14.113 de 2020 que estabelece o prazo de 31 de março para que seja eleito e empossado o conselho que faz a fiscalização e acompanhamento dos investimentos feitos na educação de Cascavel através do Fundeb. Em 2020, Cascavel recebeu mais de R$ 132 milhões de repasse do Fundeb.
O conselho do Fundeb será formado por 14 membros e seus suplentes, sendo dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da Educação; um representante dos professores da Educação Básica Pública; um representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas; dois representantes dos pais de estudantes da Educação Básica Pública; dois representantes dos estudantes da Educação Básica pública, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas; um representante do Conselho Municipal de Educação (CME); um representante do Conselho Tutelar indicado por seus pares; dois representantes de Organização da Sociedade Civil que prestem serviços educacionais, com sede em Cascavel e um representante das escolas do campo.
O Conselho tem a função de fiscalizar o uso de recursos transferidos ao município através do Fundeb, apresentar ao Legislativo os dados e registros contábeis, convocar o secretário de educação para prestar esclarecimentos quando julgar necessário, requisitar documentos à prefeitura tais como licitações, folha de pagamento de profissionais, documentos e comprovantes relacionados à convênios e outras despesas pagas com o Fundo, acompanhar obras, elaborar prestações de contas e supervisionar o censo escola. O trabalho dos conselheiros não é remunerado e o mandato dura quatro anos.
Assessoria/CMC
