Dois projetos de lei (PLs) que propõem alterações na Lei Cidade Limpa (lei municipal nº 10.966/2010), normativa que regula os anúncios no município, foram debatidos na noite da última segunda-feira (25), em audiência pública coordenada pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina (CML). 

Durante o evento os autores dos PLs, os vereadores Jairo Tamura (União) e Giovani Mattos (PSD), tiveram 20 minutos para apresentar suas propostas, que pretendem alterar, respectivamente, regras para anúncios próximos a fundos de vale e nas paredes externas de edifícios. Na sequência, a população pôde se manifestar. O evento contou com a presença de representantes da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). A audiência ocorreu na Sala de Sessões da sede provisória da Câmara e teve transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook, onde os vídeos estão disponíveis.

O projeto de lei nº 158/2024, do vereador Jairo Tamura, altera o parágrafo único do artigo 15 da Lei Cidade Limpa. Atualmente o artigo 15 proíbe anúncios publicitários “na área de entorno do perímetro de praças públicas e fundos de vale”. Em seu parágrafo único, prevê que “considerar-se-á entorno, para os efeitos deste artigo, a área contida até as vias públicas mais próximas, projetadas ou executadas, lindeiras às praças públicas e fundos de vale”. O projeto 158/2024 inclui as vias privadas no dispositivo, de forma que a via interna privada também possa ser considerada como referência.

O vereador Jairo Tamura explicou que a intenção é permitir a instalação de anúncios publicitários em terrenos privados extensos localizados próximos a fundos de vale. Ele explicou que a proposta busca corrigir uma dificuldade enfrentada por donos de terrenos antigos, como nas áreas vizinhas à BR-369, que, devido à legislação atual, são impedidos de instalar propagandas em uma área estratégica. Tamura defendeu que a proposta não interfere na preservação ambiental, na reserva legal ou na proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP), apenas possibilita que o proprietário utilize seu próprio terreno para publicidade. “Hoje, segundo a Lei Cidade Limpa, ele só poderia fazer essa propaganda depois de uma via pública, que seria no outro terreno, em frente, que não é propriedade dele”, disse.

Já o vereador Giovani Mattos apresentou o projeto de lei nº 161/2024, que pretende autorizar anúncios, por meio de pintura ou painéis de LED, em empenas cegas de edificações. De acordo com o vereador, a medida é uma forma de modernizar a paisagem urbana e fomentar a economia, permitindo anúncios culturais, educacionais e publicitários em paredes externas sem aberturas, desde que respeitadas regras como limitações de tamanho, espaçamento e proibição em imóveis tombados.

O PL nº 161/2024 prevê ocupação de até 300 metros quadrados; afixação no mesmo plano da empena cega, não podendo sua projeção horizontal ou vertical ultrapassar os limites da empena cega; proibição em bens tombados; instalação de um painel por empena cega; instalação de até dois painéis por edificação, nas hipóteses em que esta apresentar mais de uma empena cega; não obstrução de quaisquer aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação de compartimentos da edificação; espaçamento mínimo de 200 metros em relação a outro engenho instalado na mesma posição de outro imóvel; distância mínima de 40 metros entre a frente de exposição do painel e outra edificação.

“A Lei Cidade Limpa reduziu a poluição visual, mas precisa se adaptar às novas tecnologias. Com a aprovação do projeto, um edifício poderia alugar o espaço não apenas para painéis de LED como para pinturas ou painéis físicos. [...] Em todas as regiões da cidade temos vias comerciais com esses edifícios com empenas cegas”, defendeu Mattos. Ele disse que não se opõe a incluir restrições aos painéis de LED, como a previsão de horários específicos para o funcionamento dos equipamentos.