Motocicletas e motonetas que atuam no transporte remunerado de pequenas mercadorias em Cascavel devem passar pela vistoria anual da Transitar, que está marcada para esta quarta-feira (24). A inspeção, obrigatória por lei, será realizada em conjunto pelo setor de Regulamentação de Transporte e a Divisão de Gestão de Trânsito no pátio do Terminal Rodoviário de Cascavel.
As quatro empresas que estão com o cadastro regular e vigente no Município de Cascavel devem comparecer com os veículos no horário das 14 horas às 15 horas para a vistoria que confere desde itens relacionados à motocicleta e ao condutor - como condições dos pneus, faróis, pisca-pisca, luz, dispositivos de proteção de motor e pernas, aparador de linha, dispositivos refletivos de segurança na caixa e no capacete, colete de segurança com dispositivos refletivos - até a documentação, como CNH do condutor, licenciamento do veículo, entre outros.
“A inspeção atende à legislação federal e municipal e também ao previsto em resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”, explica o encarregado do setor de Transportes Alternativos da Transitar, Claudinei Andrade.
De acordo com Claudinei, o “motofrete” está regulamentado em Cascavel desde o ano de 2010. Para atuar na atividade o condutor precisa cumprir diversas exigências legais como ser maior de 21 anos de idade; ter CNH categoria A e estar habilitado há no mínimo dois anos; ser aprovado em curso específico de motofretista regulamentado pelo Contran; trabalhar com uso obrigatório de colete de segurança retrorrefletivo e capacete de segurança dotado de dispositivo retrorrefletivo.
O veículo também precisa ter registro na espécie carga e na categoria aluguel; deve ter autorização emitida pelo órgão de trânsito; estar com pneus, faróis, pisca-pisca, luz, dispositivos de proteção de motor e pernas, aparador de linha e baú de carga nas especificações permitidas, entre outros para ser aprovado na vistoria. Ao todo, mais de dez infrações de trânsito podem ser observadas numa blitz quando o veículo e o condutor não estão devidamente regulamentados.
Educativas
Apesar disso, apenas quatro empresas hoje estão regulamentadas em Cascavel e 14 motocicletas cadastradas. Para incentivar que mais empresas e trabalhadores atuem na regularidade, a Transitar intensificará as campanhas educativas com o setor de motofrete. “É importante atuar com o Alvará de Licença e autorização para prestação do serviço em dia, pois isso oferece maiores garantias ao empregador e ao empregado”, esclarece Claudinei.
A Lei Federal nº 12.009/2009 prevê que a pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete é responsável-solidária por danos cíveis e trabalhistas advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, por isso é importante que, ao contratar um motofretista, observar se o trabalhador está devidamente cadastrado e autorizado a prestar o serviço.
Assessoria
