O desembargador Abraham Lincoln Calixto adiantou nesta terça-feira, 26, que o Tribunal de Justiça do Paraná, através do programa Moradia Legal, vai regularizar os imóveis das 1,8 mil famílias moradoras da ocupação Bubas, na região do Porto Meira. Calixto é coordenador do programa e afirma que espera somente a garantia do pagamento da indenização da área pelo Estado para iniciar o processo de regularização dos imóveis.

"O programa Moradia Legal é a solução para o problema do Bubas. O programa foi criado para trazer todas as pessoas que estão à margem da sociedade, para a vida social e política da comunidade. Vamos inserir estas pessoas na vida social e econômica de forma definitiva. O morador vai receber o título de propriedade, a matrícula imobiliária da sua residência", assegurou Calixto durante audiência pública na Assembleia Legislativa, convocada pelo deputado Tadeu Veneri, que tratou da ocupação.

O desembargador historiou o processo que resultou na resolução do ponto vista legal para regularização do imóvel ocupado em Foz do Iguaçu. "A área do Bubas está judicializada, ocorreu um julgamento no Tribunal de Justiça e num acórdão da 4ª Câmara Cível - na qual, eu participo - foi determinado ao Estado do Paraná o pagamento de um valor já periciado no valor de R$ 64 milhões de indenização (ao proprietário do imóvel)".

Anuência

O processo, segundo o desembargador, está na fase de embargo de declaração, um complemento do julgamento. "O Estado do Paraná não precisa depositar imediatamente os R$ 64 milhões. O proprietário, em conversa conosco, garantiu que só precisava ter a certeza de que iria receber a indenização e, com este acórdão, demos a ele a certeza que o Estado irá pagá-lo", completou.

Neste mesmo acórdão, adiantou ainda Calixto, ficou estabelecido à Prefeitura de Foz do Iguaçu implementar na área do Bubas toda a infraestrutura necessária para integrá-la à urbanização da cidade." Posso adiantar que o proprietário já concordou em anuir com o programa Moradia Legal para que possamos adentrar na área e fazer o levantamento georeferencial e o levantamento de todas as pessoas que nele residem hoje".

O desembargador ainda reafirmou que Foz do Iguaçu, através do prefeito Chico Brasileiro, foi um dos primeiros municípios que procurou o Tribunal de Justiça e aderiu ao programa Moradia Legal."Na semana passada, entregamos a matrícula imobiliária para 61 famílias do Jardim Paraná que finalmente, depois de 30, 40 anos, são proprietárias de imóveis com endereço, rua e número conhecidos". Em processo de regularização estão mais mil imóveis no bairro Morumbi III.

Audiência

O debate da “Regularização da Ocupação Bubas em Foz do Iguaçu”, que abrange 40 hectares onde estão residindo mais de 1,8 mil famílias (oito mil moradores). A audiência, convocada pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania do Legislativo, atendeu pedido da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná.

O deputado Tadeu Veneri coordenou a reunião que teve a participação do deputado Soldado Fruet; do desembargador e coordenador da Comissão de Conflitos Fundiários do TJ-PR, Fernando Prazeres, da subdefensora Pública Geral do Paraná, Olenka Lins e Silva Martins; da professora da Unila, Cecília Maria Angileli; de Hamilton Serighelli do Centro de Direitos Humanos; do juiz do TJ-PR, Ricardo Piovesan; representantes da Copel e Sanepar, da superintendente do Fozhabita, Elaine Anderle; da secretária Kelyn Trento (Direitos Humanos e Relações com a Comunidade) e do procurador-geral do Município, Osli Machado.

Assessoria