Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (29) o Requerimento 81/2021, de autoria do vereador Policial Madril (PSC), que será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos deputados federais eleitos pelo Paraná, pedindo que apoiem e assinem a proposta de emenda da categoria policial à Reforma Administrativa - PEC 32/2020, cuja finalidade é criar o Regime Jurídico Policial, implantando um regramento constitucional peculiar aos policiais civis da União e Distrito Federal, extensivo aos Estados e Municípios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20), do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta alterou 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo que dentre as principais medidas, estão as que tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
O vereador Policial Madril explica que em 1988, uma emenda constitucional criou o "regime constitucional dos militares", estabelecendo assim uma regulamentação própria para essa categoria especial de servidores públicos, porém, diante da falta de regime próprio para os policiais, foram necessárias diversas alterações constitucionais, legais e infralegais.
A reforma administrativa precisa resolver estas questões, defende Madril. O trabalho desta categoria possui alguns características que merecem atenção, como uso obrigatório de arma de fogo, inclusive armas de guerra, trabalho em regime de escala ininterrupta por turnos de revezamento, uso obrigatório de viaturas, uniformes policiais e equipamentos especiais, como as armas menos letais (choque elétrico, químicas, de elastômero e de gás), trabalho ininterrupto e sem hora para terminar (noturno, finais de semana e feriados), risco constante de morte, dever legal de enfrentar o perigo, realização de atividade policial antes da posse no cargo, durante o curso de formação policial, hierarquia e disciplina policiais, dedicação prioritária à atividade policial e proibição de greve.
Assessoria de Imprensa/CMC
