A Câmara Municipal de Londrina protocolou um PL (Projeto de Lei) que proíbe o prazo de validade para créditos do transporte coletivo. A proposta, de autoria da vereadora Jessicão (PP), surge como oposição direta ao projeto da Prefeitura que pretendia limitar a utilização dos passes a 12 meses após adquiridos.

Segundo a parlamentar, o texto foi analisado por advogados para assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor. Jessicão (PP) argumenta que, uma vez que o passageiro pagou pelo serviço, o crédito é uma propriedade particular que não deve expirar. "A pessoa pagou por aquilo. Se ela quiser deixar dez anos guardado, é dela", defende.

A Prefeitura, por meio da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), justifica a limitação de prazo como uma forma de reaver valores de passagens não utilizadas. A autarquia estima que o montante acumulado gire em torno de R$ 35 milhões.

Embora o Executivo tenha tentado tramitar a matéria em regime de urgência em 2025, o pedido foi negado. A vereadora Jessicão afirma que a rejeição ocorreu pela falta de diálogo com a sociedade. "Ficou claro que a população não queria. É necessário realizar audiência pública e consultar tanto os usuários quanto os empresários", destaca.

A autora do novo PL busca agora acelerar a tramitação na Câmara. Caso o pedido de urgência não seja aprovado, ela planeja convocar audiências públicas para discutir o tema com a comunidade. A estratégia da parlamentar é aprovar a proibição da expiração para inviabilizar definitivamente a proposta arrecadatória da Prefeitura.