Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (23), os vereadores de Londrina aprovaram em primeira discussão, por unanimidade (19 votos), Programa de Regularização Fiscal (Profis) para o ano de 2023.

Com o aval, foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas (alterações) ao texto da matéria, antes do segundo turno de votação.

A proposta concede desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário com o Município de Londrina, suas autarquias e fundações, inscrito ou não em dívida ativa, constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 30 de junho de 2023. Entre os débitos abrangidos pelo Profis estão os relativos a IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de lixo e multas aplicadas pelo município. 

O contribuinte terá até 20 de dezembro de 2023 para aderir ao Profis e poderá pagar a dívida em até 19 parcelas, isto é, até dezembro de 2024, com descontos em juros e multas proporcionais à data de inscrição no programa e à quantidade de parcelas. (Confira aqui a tabela completa)