Os vereadores de Londrina aprovaram, na sessão de terça-feira (23), o projeto de lei que autoriza o município a dividir áreas com débitos tributários quando houver interesse na desapropriação de determinado terreno. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Marcelo Belinatti (PP).
A proposta foi feita pelo Executivo Municipal para alterar a lei municipal sobre o Sistema Tributário do Município de dezembro de 1997. Conforme a norma, o município estava impedido de anexar, subdividir ou parcelar a uma área de interesse público que tinha dívidas tributárias ou de outra natureza.
Com a norma estipulada em 1997, caso o município desejasse realizar uma obra em determinada área e verificasse que, para a referida obra, era necessária a desapropriação ou aceitação de doação institucional antecipada de apenas parte de um lote de particular, e sobre o referido imóvel constasse débitos junto à Fazenda Municipal, o Executivo estava impedido de fazer esse parcelamento até que os referidos débitos fossem quitados ou prestada caução suficiente à integral garantia da dívida.
Assim que for sancionado o projeto de lei pelo prefeito, os valores relativos à indenização decorrente da desapropriação do imóvel serão utilizados para quitação ou abatimento dos respectivos débitos.
