A Câmara Municipal de Londrina (CML) recebeu 12 emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 (PL nº 267/2025), com um movimento de vários vereadores de recompor o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Se aprovadas, as propostas direcionarão R$ 15 milhões adicionais para a pasta, que foi contemplada com R$ 117 milhões para o próximo ano, ante R$ 134 milhões do orçamento de 2025. A situação havia sido alvo de protestos de entidades assistenciais conveniadas com o Município durante audiência pública realizada em novembro pela CML para debater tanto a LOA 2026 quanto o plano orçamentário para o quadriênio 2026-2029 (Plano Plurianual - PPA). 

 

As emendas da Mesa Diretora da CML e dos vereadores Chavão (Republicanos), Sídnei Matias (Avante) e Paula Vicente (PT) reforçam dois pilares do Sistema Único de Assistência Social (Suas): a Proteção Social Básica, que atua de forma preventiva com famílias em situação de vulnerabilidade, por meio de centros como o Cras; e a Proteção Social Especial, que lida com situações de violação de direitos, como violência e abandono, atendidas pelo Creas. Os recursos viriam principalmente por meio de subvenções sociais, que são repasses para entidades sem fins lucrativos executarem esses serviços, e de benefícios eventuais, auxílios financeiros pontuais para famílias em situações de emergência.

 

O vereador Chavão (Republicanos) propôs o remanejamento de R$ 3 milhões para a Assistência Social, com as emendas de nº 1 a 3. Os recursos sairiam das rubricas destinadas à pavimentação, à manutenção das atividades da Secretaria de Obras e à construção, ampliação e modernização de praças, parques municipais, centros e complexos esportivos. Já a Mesa Diretora da Câmara, por meio da Emenda 5, busca destinar R$ 4 milhões da verba da própria CML para a Assistência Social – uma decisão que já havia sido sinalizada em audiência pública realizada em novembro pelo Legislativo para debater o orçamento municipal. A emenda é assinada pelo presidente Emanoel (Republicanos), pelo vice Giovani Mattos (PSD), e pelos vereadores Mestre Madureira (PP), Marcelo Oguido (PL) e Profª Flávia Cabral (PP).
 

Sídnei Matias (Avante) propôs na Emenda 6 a realocação de R$ 4 milhões da área de Tecnologia da Informação para a Assistência, enquanto a vereadora Paula Vicente (PT) destinou outros R$ 4 milhões, provenientes de recursos para participação da Prefeitura em empresas municipais, por meio da Emenda 7.

Área rural, Guarda Municipal e Promic
 

Para além do foco social, outras emendas buscam ajustes em setores específicos. O vereador Régis Choucino (PP), por exemplo, apresentou quatro propostas: três delas (4, 8 e 9) destinam R$ 3,4 milhões para obras de pavimentação urbana e infraestrutura rural, e uma (10) suplementa o Fundo Municipal de Saúde com R$ 5,567 milhões, valor que, segundo o vereador, seria o necessário para ampliar o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) na zona rural. Já a vereadora Michele Thomazinho (PL) propôs, nas Emendas 11 e 12, realocar R$ 2 milhões do Programa de Incentivo à Cultura (Promic) para a manutenção das atividades da Secretaria de Defesa Social. 

Tramitação

 

O projeto da LOA 2026 já foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário e os vereadores tiveram até esta segunda-feira (24) para apresentar emendas perante a Comissão de Finanças e Orçamento. Formalizadas as emendas, o Regimento Interno da CML prevê 20 dias úteis para o parecer técnico da Controladoria e mais 10 dias úteis para análise conjunta das comissões de Finanças e Justiça. Após, o projeto de lei da LOA  fica liberado para votação em segundo turno.