Em reunião na manhã de hoje (05), a Câmara de Vereadores discute sobre o Projeto de Lei 16/2020 que estabelece normas gerais de combate à corrupção e programa de integridade nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município.
Os vereadores decidiram aprovar um pedido de vistas na terça-feira (02). O projeto quer impedir a participação em licitações e a celebração de contratos com o Município de Cascavel para as empresas que não possuírem programa de integridade, também conhecido como “compliance”.
Essa determinação vale apenas para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3 milhões e compras e serviços acima de R$ 2 milhões. A reunião conta com Presidente da Acic, Oab, Sinduscon e vereadores.
