Foram publicadas hoje (18), em Diário Oficial, as atas de registro de preços 46/2019 e 47/2019, datadas de 16 de dezembro de 2019, que têm como - OBJETO - a aquisição de móveis para escritório, no sistema de registro de preços, pelo período de 12 (DOZE), meses para o Poder Legislativo, ou seja, tudo aquilo que é - ESTIMADO - para o próximo ano corrente se houver necessidade de compra.
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz a obrigatoriedade legal da republicação das atas a cada 90 dias, algo que irá ocorrer inclusive mais uma vez durante o ano de 2020. Nas atas é colocado tudo o que se tem como estimativa de compra nos 12 meses, e só é pago por aquilo que realmente é adquirido. Essa é a vantagem do registro de preços em atas.
Portanto, a informação de que a Câmara de Vereadores gastou R$ 50.392,00 mil na aquisição de móveis, utensílios e estofados NÃO PROCEDE.
Todas as compras estão SUSPENSAS no Poder Legislativo, só se compra o necessário, como fizemos recentemente, e também divulgado em Diário Oficial, na aquisição de máscaras e álcool gel para os colaboradores, além de material de higiene para banheiros e de expediente para o setor administrativo.
Assesspria
