A ideia da educação domiciliar como uma modalidade de ensino solidária no qual a família assume a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico da criança, sem precisar, inclusive matriculá-la em uma escola de ensino regular, ficando a cargo do município o acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes. Em Cascavel, são cerca de 200 famílias que optam por educar os filhos em casa.
Os pais ou representantes legais dos estudantes que deverão efetuar a matrícula formalmente junto ao Poder Público, que terá 30 dias a partir da publicação da lei para regulamentar como será feito o acompanhamento dos alunos.
Deve ser disponibilizada pela instituição credenciada e autorizada pelo município uma plataforma virtual pela qual será emitido Certificado de Educação Domiciliar (CED) e feita a avaliação dos alunos. O registro será renovado anualmente com a inclusão de plano pedagógico individual correspondente ao ano letivo.
Confira o documento completo:
