A Prefeitura de Cascavel recebeu uma notificação da Secretaria Estadual de Saúde exigindo o cumprimento do decreto estadual que impôs uma quarentena mais restrita em 7 regionais de Saúde do Paraná.
A nova quarentena prevê fechamento de todos os setores considerados não essenciais, entre eles comércio de rua, shoppings, feiras livres, bares, academias, salões de beleza e clubes.
O documento assinado pelo secretário de Saúde Beto Preto cita a lei federal 13.979 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas de enfrentamento ao coronavírus, e o artigo 268 do Código Penal, que caracteriza como crime “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, com pena prevista de detenção de um mês a um ano, além de multa.
A notificação ainda destaca que o governo estadual pode utilizar medidas coercitivas para efetuar cumprir a quarentena e que não “cabimento sanitário e jurídico” possível para recurso por parte da prefeitura.
Veja a nota da PGM do município:
"A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que recebeu nesta sexta-feira (3), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mensagem informando que o pedido protocolado pelo Município de Cascavel para que sejam reconsideradas as medidas adotadas pelo Decreto Estadual 4942/20, será encaminhado para análise. "Informo que o protocolo abaixo indicado foi recebido no Gabinete da PGE nesta data, e encaminhado à Assessoria Técnica para análise e manifestação", diz a mensagem recebida".
