O IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) realizará na próxima quarta-feira (12), a partir das 19h, Audiência Pública da Proposta de Lei de Regularização de Obras, no auditório da Prefeitura.
O evento tem como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento da legislação urbanística municipal. A audiência é aberta a toda comunidade cascavelense.
O debate será pautado considerando as disposições da legislação urbanística municipal e da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2002 do Estatuto da Cidade.
O projeto de lei dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com o código de obras do município, com a lei de uso do solo e/ou com o Plano Diretor.
Para mais informações, acesse o site do IPC: http://www.ipc.cascavel.pr.gov.br/event-details/audiencia-publica-da-lei-de-regularizacao-de-obras
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