Terminou o prazo pra quem trabalha em cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Cascavel apresentarem o comprovante de que possuem no minimo o Ensino Médio. O Tribunal de Contas do Paraná exigiu este nível de escolaridade de todos os funcionários nomeados da Casa de Leis.
Cerca de 8 servidores entraram na justiça em busca de uma liminar para não serem exonerados, mas tiveram o pedido negado. Eles alegaram que foram nomeados "para um mandato de quatro anos", com registro em carteira e que na época não houve exigência de comprovante de escolaridade e "foram surpreendidos" com a exigência que classificaram como "inconstitucional, ilegal e arbitrária", pois seria "praticamente impossível de se obter" os documentos pois as instituições de ensino estariam fechadas, no recesso escolar. Cada vereador tem direito a nomear três assessores com salários de R$ 4.363,19 a R$ 6.035,56.
Conforme resolução 16/2018 que entrou em vigor dia 22/12 do ano passado todos os servidores comissionados precisam ter segundo grau completo. A Câmara de Vereadores deu prazo até ontem 30 para os servidores apresentarem diploma. Como o prazo encerrou a partir de agora o servidor que não tiver a escolaridade exigida poderá ser exonerado.
Confira a reportagem de Carlos Turmina
