Foi protocolado nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 01/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar 63/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de Cascavel nos processos de licitação. O objetivo da prefeitura é dar mais condições de recuperação econômica às empresas cascavelenses que foram mais diretamente impactadas pela pandemia do coronavírus.
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara, Alécio Espínola, por Alcione Gomes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Zorek, secretário de Planejamento e Gestão e o protocolo foi acompanhado por Alcir Rotta, membro do Conselho de Administração do Programa Oeste em Desenvolvimento (POD), Michel Lopes, presidente da ACIC, representantes do Sebrae, empresários e vereadores.
A medida tem respaldo em lei federal que prevê que “os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.
O projeto deve ser lido na próxima semana na Câmara e segue para as comissões pertinentes para análise.
Assessoria de Imprensa/CMC
