Foi aprovado em primeira votação na sessão desta segunda-feira (1º) o Projeto de Lei nº 19/2020, da vereadora Nadir Lovera (PROS). A proposição, que obteve votação unânime, dispõe sobre o vídeo-monitoramento de obras públicas no município. “O monitoramento vai possibilitar um maior controle da execução das obras, fazendo com que seja possível acompanhar todas as etapas”, explicou ela ao defender a proposta.
Nadir pretende que as empresas responsáveis por obras com valores a partir de R$ 150 mil sejam obrigadas a instalar câmeras de monitoramento. Os equipamentos deverão ser instalados de modo a permitir visão de todos os aspectos e diferentes ângulos do serviço executado, tanto na parte interna como externa. O objetivo é facilitar a execução da obra, evitar desvios de verbas públicas, fiscalizar a segurança do trabalhador, entre outros benefícios.
A determinação só valeria para obras a partir do limite de R$ 150 mil e, portanto, não atingiria as pequenas e microempresas que eventualmente contratem pequenas obras com o município. As imagens geradas pelo sistema de monitoramento ficariam disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, com acesso liberado ao público.
Assessoria de Imprensa/CMC
