A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o PL 270/2025, que obriga estabelecimentos comerciais a divulgar o CEJUSC Endividados, serviço do TJPR voltado a consumidores em situação de superendividamento.
O projeto, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Marcelo Rangel (PSD), busca ampliar o acesso a orientações e renegociações de dívidas. O serviço, criado em 2021, oferece atendimento gratuito, cursos de educação financeira e audiências de renegociação entre consumidores e credores.
O PL prevê que os comércios fixem cartazes informativos. Entre julho de 2021 e abril de 2024, o CEJUSC recebeu apenas 1.014 pedidos, número baixo frente ao índice de endividamento: 78,1% das famílias brasileiras estão endividadas, e o Paraná é um dos estados mais afetados.
