O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso, pontuou nesta quinta-feira, 8, que existe hoje, de fato, um debate sobre a legalidade das garantias oferecidas por Estados e municípios em operações de crédito feitas com instituições financeiras. O BC editou nesta quinta-feira norma que proíbe o uso do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia.

Damaso afirmou, porém, que há 30 anos havia consenso sobre a legalidade da utilização dessas garantias. O comentário do diretor do BC está em sintonia com o que vem defendendo o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi.

O diretor reforçou ainda que, quando houver uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a questão, o BC vai prontamente adotar as medidas cabíveis. "O TCU está analisando e vai tomar uma decisão. Quando fizer essa recomendação, vamos adotar as recomendações de pronto", disse.

Em relação ao estoque de operações que já têm o FPE e o FPM como garantia, que está em torno de R$ 42 bilhões, Damaso afirmou que eventual aumento do nível de risco e da inadimplência vai levar a ajustes de provisionamento. "Se houver expectativa de alta da inadimplência, a instituição tem que aplicar a regra de provisionamento", afirmou.

O Banco Central publicou, na tarde desta quinta, a Circular nº 3.877, que estabelece novas regras a serem seguidas por instituições financeiras para concessão de empréstimos a Estados e municípios sem garantias da União. A circular altera a regra de cálculo do requerimento de capital dessas operações e determina que o FPE e o FPM não serão mais considerados como mitigadores de risco.

Estas novas regras são resultado de questionamentos que surgiram a respeito da legalidade de empréstimos feitos pela Caixa Econômica Federal a Estados e municípios que tinham, como garantia, as transferências feitas pela União por meio do FPE e do FPM.