O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) medidas para agilizar e simplificar negociações no âmbito do Mercosul. O decreto que prevê o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, está publicado no Diário Oficial da União.
A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e decorre da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023. O acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Principais pontos do acordo
Documentação Digital: Ampliar o uso de documentação eletrônica e intercâmbio de certificados (origem e sanitários) em formato digital.
Agilidade Aduaneira: Adotar procedimentos mais rápidos baseados em gestão de riscos.
Transparência: Promover a transparência regulatória e estimular a cooperação entre autoridades de fronteira.
Celeridade de Bens: Medidas específicas para despacho célere de bens, inclusive perecíveis.
Guichê Único: Implementação do Guichê Único de Comércio Exterior.
Impactos Econômicos
O objetivo central é reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior. O texto dedica atenção especial às micro, pequenas e médias empresas, que costumam enfrentar maiores barreiras burocráticas.
