Foi adiada para segunda-feira (27) a votação da Medida Provisória 793/17, que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A medida vence na próxima terça-feira (28).
Nesta quinta (23), não houve quórum para análise do requerimento do líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), que solicitava votação nominal de requerimento de retirada de pauta da MP.
Braga afirmou que, se a proposta for aprovada, vai permitir que grandes frigoríficos, como a JBS, renegociem suas dívidas previdenciárias.
A relatora da proposta, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), disse que só poderão entrar nas negociações dívidas de até R$ 15 milhões apenas no caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No caso dos débitos com a Receita Federal, não há limite.
Segundo ela, para a JBS, “isso não significa nada”, já que o frigorífico teria negociado mais de R$ 4 bilhões por meio do Refis – programa de refinanciamento de dívidas com o fisco – aprovado pelos parlamentares. Conforme ela, por conta do princípio da isonomia, os grandes frigoríficos não poderão ser excluídos da medida.
Pelo projeto de lei de conversão proposto por Cristina e aprovado pela comissão especial que analisou a matéria, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao programa de renegociação de dívidas, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas.
Alternativa
O deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que a medida tem conteúdo substantivo já que durante mais de uma década liminares da Justiça não permitiam a cobrança do Funrural. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela cobrança, incindindo multas e juros sobre os valores devidos pelos agricultores por mais de 10 anos.
Porém, para Florence, a medida deve ser derrubada, e um projeto de lei que contemple agricultores familiares deve ser redigido com participação do governo e dos movimentos sociais e enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional.
Essa alternativa também foi defendida pelo líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG). Para ele, não é possível votar uma medida provisória que permite a renúncia previdenciária de grandes produtores, em um momento em que se discute a reforma da Previdência.
O líder do PSD, deputado Marcos Montes (MG), afirmou que a oposição terá enorme responsabilidade com pequenos, médios e grandes produtores caso a MP não seja aprovada. Vice-líder do governo, o deputado Caio Narcio (PSDB-MG) disse que a medida ajuda na recuperação econômica do País.
O líder do PDT, Weverton Rocha (MA), por sua vez, defendeu acordo entre governo e oposição para a votação da proposta. Ele acredita que pequenos e médios produtores serão prejudicados pela não votação da medida. “Não estamos apoiando o grande produtor, mas estamos preocupados com o médio e o pequeno”, disse.
