Uma proposta que torna mais rigorosa a fiscalização de estabelecimentos que de alguma forma favorecerem a pedofilia, a prostituição infantil e o uso de drogas ilícitas e álcool foi aprovado na Câmara de Cascavel nesta quinta-feira (16).
O projeto (PL 100/2017) do vereador Policial Madril (PMB) determina a cassação de alvarás de estabelecimentos comerciais que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil, à pedofilia ou ao consumo de álcool e drogas ilícitas para menores de 18 anos.
Pela legislação atual (Lei Municipal nº 6.235/2013), podem ser cassados os alvarás de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres onde sejam flagradas as práticas ilícitas. Na alteração proposta por Madril, se estende a abrangência da lei para todos os tipos de comércio e amplia a penalidade para os estabelecimentos que permitirem o consumo de álcool ou drogas ilícitas para menores.
O vereador propõe ainda que os locais sejam lacrados até que se efetive a cassação do alvará. “Com isso, o proprietário que cometeu o ato infracional, permanecerá com seu comércio fechado até que possa provar que não cometeu o ilícito”, explica Madril.
Os vereadores elogiaram a medida em plenário, que na opinião dos parlamentares, traz mais efetividade na fiscalização dos estabelecimentos que acabam por ser coniventes com as práticas que ferem os direitos das crianças e adolescentes.
Assessoria
