O governador Beto Richa (PSDB) enviou anteprojeto de lei para a Assembleia Legislativa propondo a dispensa de pagamento do IPVA gerado até 31 de dezembro de 2012. A justificativa para a proposta é o baixo índice de inadimplência, próximo de 3%, e o alto custo para a cobrança dos débitos pendentes, além do fato de estarem prescritos.

O projeto também prevê o parcelamento em até 24 vezes de débitos não tributários inscritos em dívida ativa. De acordo com a Receita Estadual, há cerca de R$ 236 milhões em pendências não tributárias, como multas devidas ao Procon e outros órgãos.

“Hoje, quem deve tributos já pode parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não tinham essa opção por falta de previsão legal. Com esta medida, queremos oferecer a possibilidade para todos os inscritos na dívida ativa possam resolver seus débitos com o Estado”, afirmou o governador.

A medida só não será válida para as pendências que tenham origem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ficam sujeitas aos parcelamentos já previstos em lei.

(Com AEN)