O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (12) uma medida provisória que altera as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite zerar o imposto de importação para compras de até US$ 50.

A mudança, que ficou popularmente conhecida como o fim da chamada “taxa das blusinhas”, entrou em vigor imediatamente após a publicação da medida.

Além da MP, o Ministério da Fazenda também publicou uma portaria regulamentando a isenção do imposto de importação para essas compras internacionais realizadas por pessoas físicas.

A medida altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas aplicadas às compras internacionais, podendo inclusive reduzir a cobrança a zero para remessas de pequeno valor.

Segundo o governo, a nova regra também permitirá a definição de percentuais diferenciados conforme critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal.

A proposta amplia a flexibilidade da política tributária para compras internacionais e fortalece mecanismos de controle e fiscalização das remessas enviadas ao Brasil.

O anúncio oficial foi realizado no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da primeira-dama Janja Lula da Silva.

Durante o evento, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a medida foi amplamente debatida dentro do governo e destacou que as compras envolvem não apenas roupas, mas diversos produtos de baixo valor utilizados pela população.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, declarou que a mudança beneficia principalmente consumidores de menor renda que utilizam plataformas internacionais para compras do dia a dia.

Já o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a medida integra um conjunto de mudanças voltadas à revisão da carga tributária sobre o consumo popular.