O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei complementar que altera significativamente as regras para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A principal mudança proposta pelo governo federal é a ampliação do teto de faturamento anual, que passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil.

O reajuste do limite financeiro ocorrerá de maneira escalonada: o teto subirá para R$ 110 mil em 2027 e atingirá o patamar definitivo de R$ 140 mil em 2028. Além do faturamento, a proposta do Executivo inova ao autorizar a contratação de até dois empregados por CNPJ, dobrando a cota permitida pela legislação vigente. Atualmente, o país contabiliza cerca de 13 milhões de profissionais registrados nesta categoria jurídica.

Durante o ato de entrega, o presidente da República solicitou regime de urgência na votação da matéria, argumentando que a atualização vai destravar o acesso a linhas de crédito para o setor. O presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou apoio à tramitação célere e destacou que a correção supera a reposição inflacionária do período, visto que uma atualização simples baseada no índice nacional desde 2018 elevaria o teto para cerca de R$ 125 mil.

De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a iniciativa faz parte de um pacote estrutural focado no fortalecimento dos pequenos negócios e na desburocratização de entraves fiscais. O texto agora inicia sua tramitação oficial pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para a votação em plenário.