O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou durante a cerimônia de posse do novo presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que o segredo para o desenvolvimento de um país é ter um mercado livre e competitivo, porém com agências reguladoras fortes. Meirelles destacou que a escolha do advogado Marcelo Barbosa para o comando da autarquia que regula o mercado de capitais foi técnica e com critérios de absoluta isenção.

"Vivemos um período complicado em muitos países latino-americanos, com muitos critérios de intervencionismo governamentais", disse ele, destacando a importância da atuação desses entes para garantir a alocação adequada de recursos e competitividade do País.

Na avaliação de Meirelles, o Brasil tem uma estrutura regulatória relativamente forte dos mercados. "No entanto, temos tido um problema, que é a questão da estabilidade econômica. Para o mercado de capitais crescer, é preciso ter previsibilidade. Para ter previsibilidade, é preciso de estabilidade econômica. A questão fiscal é central para que essa estabilidade da economia brasileira seja alcançada", afirmou.

Entre os desafios para chegar a essa solução fiscal, Meirelles mencionou o teto de gastos adotado pelo governo. "Sem o teto, os gastos totais do governo iriam para 25% do PIB em 10 anos. Ao invés de ir para 25% do PIB em 10 anos, irão para 15%. São 10% de PIB que deixam de ser despendidos pelo governo e passam a ser gastos pelo mercado", reforçou.

Meirelles destacou ainda a importância da aprovação da Taxa de Longo Prazo (TLP), nova taxa a ser aplicada em empréstimos do BNDES. Isso porque, afirmou o ministro, o acesso de empresas maiores a recursos subsidiados leva a uma menor eficiência da política monetária. A avaliação do ministro é que, a longo prazo, a adoção da TLP permitirá que haja uma taxa de juros estrutural menor para todos.

O ministro, que mais cedo esteve no Palácio Guanabara em apresentação do plano de recuperação fiscal do Rio, disse ainda que a isso se somam as reformas. E que a reforma mais importante do ponto de vista da produtividade, que é a trabalhista, já foi feita.

Tesouro

Meirelles afirmou que ainda não há uma definição sobre o valor que será devolvido pelo BNDES ao Tesouro Nacional. Na semana passada, o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelou que o Ministério da Fazenda pediria R$ 100 bilhões de volta ao BNDES, de parte da dívida pouco superior a R$ 400 bilhões com o Tesouro, após os aportes bilionários, feitos entre 2009 e 2014.

"Estamos simplesmente discutindo com o BNDES a possibilidade de melhor uso dos recursos do banco. O banco tem excesso de caixa. No ano passado já fez uma devolução de R$ 100 bilhões, o que é muito importante", afirmou Meirelles, após participar da cerimônia da CVM.

Meirelles ressaltou que o valor da devolução será definido conforme as possibilidades do BNDES. "Não temos um número. Um número que já foi ano passado foi R$ 100 bilhões. Tudo será feito de acordo com o banco e dentro das possibilidades do banco de aplicação de recursos. Vamos olhar o fluxo de caixa do banco com cuidado", disse o ministro.

Segundo Meirelles, "não tem sentido" os recursos continuarem no BNDES. "Não tem sentido o governo pagar taxas de juros de mercado para captar seus recursos, em última análise, pago pelo contribuinte, pela população, e emprestar esse dinheiro para o BNDES a taxas de juros abaixo das do mercado, quando o BNDES, por algum tempo, não tem demanda para isso e fica aplicando esse recurso no mercado financeiro", disse o ministro.

De acordo com Meirelles, "não há justificativa técnica para isso". "Estamos conversando de uma forma amigável, absolutamente transparente, para ver até que ponto existe essa possibilidade", disse o ministro.

Golden share

Um dos motivos para o governo vender golden shares ou acabar com os direitos especiais dessas ações em companhias nas quais tem participação é diminuir efeitos sobre a precificação, afirmou o ministro da Fazenda. "Muitas vezes, a golden share pode ter uma influência grande na precificação de um lançamento (de ações). Então, isso é uma hipótese que muitas vezes se considera", disse.

O Ministério da Fazenda consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a venda de golden shares pela União, como revelou a Coluna do Broadcast na terça-feira. Dentre as companhias nesta condição e na mira do governo estão o ressegurador IRB Brasil Re, que acaba de abrir capital, além de Vale, Embraer e ainda Eletrobras, que o governo federal pretende privatizar.

Meirelles frisou que não há nada decidido e que o Ministério apenas fez a consulta ao TCU. "Onde está funcionando bem, não se deve alterar. Em alguns casos específicos, quando se visa a uma maior privatização ou uma oferta pública de ações, muitas vezes se analisa a possibilidade ou a conveniência de se eliminar alguns poderes da golden share", afirmou o ministro, ressaltando que o objetivo da consulta foi obter o aval do TCU antes de qualquer decisão.