Mais de 834,6 mil empresas do Paraná optantes do Simples Nacional, que operam no comércio de mercadorias, indústria, atacado e varejo, assim como o setor de transporte, devem ser impactadas pela mudança na alíquota de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Publicado na semana passada, o decreto que regulamenta o projeto de lei 557/17 reduz de 20 para seis as faixas de tributação e limita o aumento em até 20% do valor pago no ano passado. A proposta mantém a isenção para as empresas que faturam até R$ 360 mil e estabelece uma tabela progressiva. Com isso, a isenção inicial também será empregada nas demais faixas.
“Até o ano passado, quando a empresa faturava mais de R$ 360 mil por ano, por exemplo, passava a pagar sobre todo o faturamento, e não sobre o que extrapolava a primeira faixa. Agora não mais”, explica o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
Ele sustenta que a medida é uma adequação da legislação estadual às normas federais para tributação e não haverá aumento na arrecadação. “Hoje, a arrecadação estadual para o segmento do Simples é de R$ 700 milhões. Se não fizéssemos as mudanças, aumentaria 50%. Com a mudança, a maioria vai pagar menos”, afirma Costa.
Outro lado
O setor produtivo, no entanto, não compartilha desta opinião. Para o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, o decreto eleva o tributo e onera o setor produtivo.
“Lamentamos essa decisão que deverá impactar diretamente no bolso dos paranaenses”, disse Campagnolo.
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Marco Tadeu Barbosa, concorda com Campagnolo e não vê as empresas em condição de arcar com o imposto sem perder a competitividade ou repassar o valor ao consumidor.
Ele, no entanto, se diz otimista com o compromisso assumido pelo governador Beto Richa (PSDB) de eliminar eventuais aumentos por meio de decreto. “O governador se comprometeu a rever a questão caso o setor produtivo fosse onerado. Estamos aguardando as guias do mês de janeiro para fazer um comparativo como o ano passado e, se for caso, retomar as discussões com o governo”.
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