Mais um morador de Londrina conseguiu na Justiça a suspensão, em caráter liminar, da cobrança do IPTU 2018. Além de determinar a suspensão, a decisão ainda impede que a prefeitura inscreva os débitos em dívida ativa. O despacho é assinado pelo desembargador Silvio Vericundo Fernandes Dias da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
O morador Lorivaldo Mineli recorreu à Justiça de Londrina pedindo a suspensão do pagamento, mas o pedido foi negado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina Marcos José Vieira. A defesa de Mineli entrou então com um agravo de instrumento, questionando o decisão da primeira instância.
Para embasar a revogação da decisão da Justiça de Londrina, o TJ-PR considerou que a lei que reajustou a Planta Geral de Valores (PGV) do Município deveria trazer um mapa com os valores detalhados do metro quadrado dos terrenos, conforme a divisão em distritos fiscais, setores fiscais, quadras e faces de quadra, o que não aconteceu.
Em pelo menos outras duas ocasiões, o Tribunal de Justiça concedeu liminar suspendendo o pagamento do IPTU.
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