O governo vai mudar a lei de recuperação judicial para facilitar que empresas em dificuldades tomem crédito novo e vendam ativos com o objetivo de evitar a falência. A proposta, que deve ser enviada na semana que vem ao Congresso, quer encurtar o prazo médio de recuperação judicial para três anos. Hoje, esse período é de quase cinco anos, segundo dados da Serasa Experian.
Com a crise, o número de empresas que pedem recuperação judicial tem batido recorde. Só no ano passado, foram 1,8 mil pedidos. Apenas um quarto das companhias consegue efetivamente se recuperar. A equipe econômica acredita que, com a aprovação desse projeto, seja mais fácil para as empresas retomar suas atividades e garantir empregos.
Atualmente, os bancos resistem a oferecer crédito às empresas que recorreram à recuperação judicial, porque os financiamentos novos vão para o fim da fila de pagamento, depois de todo o processo de recuperação ou da falência efetiva da empresa. A ideia do projeto é mudar esse cenário.
Será proposto que compradores de uma empresa que pertença a um grupo em recuperação judicial não assumam dívidas de todo o grupo. Essa medida facilitaria uma das fases mais difíceis do instrumento legal, quando a empresa precisa se desfazer de ativos para pagar dívidas. Também ficará claro que a alienação fiduciária será excluída do processo de recuperação judicial. Isso significa, na prática, que os bancos poderão executar as garantias das operações de crédito - como imóveis ou outros bens -, porque elas estarão apartadas da recuperação.
Essas medidas valerão até para empresas que já iniciaram o processo de recuperação. Em entrevista, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, antecipou os principais pontos do projeto e estimou que 10 mil grupos serão beneficiados imediatamente. Na crise de 2008/2009, disse, cada banco tinha, em média, 400 empresas em recuperação judicial. Atualmente, cada um dos cinco maiores bancos tem entre seus clientes, em média, 4 mil empresas que recorreram a esse instrumento. Ele lembra, porém, que uma empresa pode dever a mais de um banco.
Para serem adotadas, porém, as medidas terão de ser avalizadas pela grande maioria dos credores, incluindo os trabalhadores (que possuem direito de receber salários e outros benefícios). Meirelles disse que o governo discute o porcentual, mas deve ficar entre 70% a 80% dos credores antigos. Segundo o ministro, todos os credores - bancos, fornecedores, funcionários - terão o mesmo peso no processo de avaliação das medidas, independente do volume financeiro que couber a cada um deles.
"O projeto visa a deixar o processo de recuperação mais eficaz", disse o ministro. "O princípio básico do projeto é o que chamamos de empoderamento de credores." Sobre a venda de ativos por companhias em recuperação, Meirelles declarou que um dos principais entraves hoje para o comprador é o passivo contingente (as dívidas ainda desconhecidas). Pareceres jurídicos têm desestimulado os interessados na compra desses ativos. "Ele pode ser responsabilizado por todo o passivo da empresa em recuperação judicial", disse Meirelles.
A nova legislação poderia facilitar até que grupos como OAS e UTC, envolvidos na Lava Jato, sejam reerguidos. Eles possuem empresas saudáveis que podem ser vendidas com mais "atratividade" diante da segurança de que os compradores não vão herdar os passivos de toda a holding. Ainda estão em recuperação judicial companhias como a Oi e a incorporadora de imóveis PDG.
O projeto vai estipular prazos para cada etapa da recuperação judicial, de modo que todo o processo esteja concluído em três anos. "Hoje, demora muitas vezes um tempo imprevisível: cinco anos, seis anos, dez anos. O que vamos fazer é fixar prazos específicos e intermediários."
O ministro disse que tem conversado com líderes partidários e não vê dificuldades na aprovação da nova lei este ano. "O projeto interessa a todos. Para que a economia, se consolide é importante que as empresas possam sair da recuperação."
