Uma oportunidade para contribuintes e empresas prestadoras de serviços renegociarem dívidas de impostos (IPTU, ISS ITBI) e taxas municipais, o Programa de Regularização Fiscal (PROFIS 2020) alcançou a marca de 8 mil adesões até o momento. Em menos de um mês, foram negociados cerca de R$ 19 milhões, com arrecadação já feita de quase R$ 8 milhões, entre pagamentos à vista ou de primeira parcela.

Condições exclusivas são oferecidas, com descontos de até 100% em juros e multas, no formato à vista, ou 70% com parcelamento em até seis vezes. É possível aderir integralmente pela internet, via PROFIS Online, e cerca de 80% adesões já realizadas foram feitas por este formato.

O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, chama a atenção para algumas das vantagens proporcionadas pelo PROFIS. “Ao aderir ao programa, o contribuinte obtém descontos na multa e juros dos débitos e, com isso, evita custas processuais e honorários advocatícios, no caso de uma execução fiscal. Além disso, também evita a restrição ao crédito, em situações nas quais o poder público propõe o protesto da dívida”, destacou.

ISS com desconto – O PROFIS 2020 é uma alternativa, por exemplo, para as empresas prestadoras de serviço que precisam regularizar sua situação quanto ao recolhimento ou dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), inclusive aqueles valores lançados pela Administração Tributária Municipal.

O ISS declarado na Declaração Mensal de Serviços (DMS) e não recolhido, referente a declarações de serviços prestados até 29 de maio de 2020, para adesão ao PROFIS, precisa ser feito mediante Denúncia Espontânea. Esta denúncia pode ser feita pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura, por meio do Processo SEI “SMF: Denúncia espontânea de débitos de ISS.

Além de possibilitar os benefícios gerais do PROFIS 2020, a Denúncia Espontânea evita a aplicação da multa de 75% do valor do ISS, quando apurado por meio de ação fiscal, conforme o Art. 160 da Lei Municipal nº 7.303/1997-CTML e alterações.

As orientações sobre como proceder estão disponíveis pelo link: http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/sec_gestao/dgiap/2019/SMF_denuncia_ISS.pdf .  Se houver dúvidas sobre como realizar a denúncia espontânea, os interessados podem entrar em contato com o plantão fiscal da Fazenda, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (43) 3372-4253.

Com N.Com