Praticamente junto com a proposta de Orçamento de 2026, o governo enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. Com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
A iniciativa é considerada fundamental para fechar o Orçamento do próximo ano. Mesmo antes da aprovação, o governo pode contabilizar os R$ 19,76 bilhões ainda em 2025. A proposta, no entanto, precisar entrar em vigor até março de 2026 para evitar ajustes no caixa e possíveis cortes de despesas.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que está confiante na aprovação. Segundo ele, o tema tem sido tratado diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
“A proposta está sendo discutida há muitos meses e há amplo entendimento político de que o corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico. A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos”, disse Durigan.
O corte nos benefícios incidirá sobre incentivos fiscais relacionados a tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação.
Na prática, empresas que atualmente contam com regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desse benefício limitado. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a limitação ocorrerá seja por aumento da base de cálculo, seja pela redução direta no incentivo fiscal.
Durigan também explicou que as mudanças não atingirão benefícios constitucionais, que só podem ser alterados por meio de proposta de emenda à Constituição, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e alguns instituídos por lei, como a isenção do PIS/Cofins da cesta básica, isenção para entidades sem fins lucrativos e para pessoas físicas no Imposto de Renda.
A decisão marca uma mudança na estratégia da equipe econômica. Inicialmente, o Palácio do Planalto havia desistido de enviar um texto próprio, apostando que a revisão de incentivos seria incluída em um projeto em discussão na Câmara, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No entanto, sem a apresentação formal do projeto pelo líder do governo na Câmara, o governo não poderia contabilizar a receita no Orçamento de 2026.
