O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência das Medidas Provisórias 802 e 803, conforme atos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 22. A MP 802 dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e a MP 803 estendeu até o dia 30 de novembro o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que ficou conhecido como Refis do Funrural.
Em tramitação no Congresso, o Refis do Funrural foi instituído pela Medida Provisória 793/2017. O programa permite o parcelamento de débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade social com condições facilitadas. O parcelamento abrange dívidas no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
