A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa (IN) 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e substitui a instrução anterior, de 2016.

Segundo o órgão, o novo texto traz maior clareza aos contribuintes para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais, prevista já na primeira IN. "Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes", informa a Receita.

Além disso, a IN também contempla novos códigos de natureza jurídica, recém-criados pela Comissão Nacional de Classificações (Concla), e traz modificações que envolvem obrigações acessórias, nacionalização do atendimento e outros procedimentos.