A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade, em votação definitiva nesta terça-feira (28), o projeto de lei do Executivo que institui o programa CNH Social no Paraná. A iniciativa visa promover a inclusão social e profissional, garantindo o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
O programa, que será coordenado pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), prevê a isenção do custo total da primeira habilitação (nas categorias A, B ou AB), bem como para os processos de adição ou mudança para categorias profissionais (C, D ou E). Em sua primeira fase, o programa CNH Social deve beneficiar até cinco mil pessoas.
O projeto segue agora para a sanção do governador Ratinho Junior.
Para ser elegível ao benefício, o candidato deve comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a três salários-mínimos, além de comprovar residência no Paraná e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A isenção de custos abrangida pelo programa é ampla, incluindo:
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Exames de aptidão física e mental.
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Avaliação psicológica e exame toxicológico (quando exigido).
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Cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.
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Cursos especializados para condutores profissionais.
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Taxa para inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH.
O texto final aprovado acatou duas emendas importantes. A primeira, do deputado Alisson Wandscheer (SD), exige a comprovação de residência ou domicílio no município onde o benefício será recebido e que o candidato resida no Paraná há, no mínimo, 12 meses. A segunda emenda, do deputado Renato Freitas (PT), obriga o Detran-PR a publicar relatórios periódicos detalhando a execução do programa e os beneficiários atendidos.
Modalidades e Inclusão
As vagas do CNH Social serão distribuídas em quatro modalidades:
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Habilita: destinada à obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB.
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Profissionaliza: voltada para quem já possui CNH e deseja adicionar as categorias C, D ou E para ampliar oportunidades no mercado de trabalho.
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CNH nas Escolas: modalidade voltada para jovens recém-formados no Ensino Médio estadual.
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Mais Mulheres na Direção: modalidade específica com cotas destinadas às mulheres. O programa também prevê cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs).
O presidente do Detran-PR afirmou que as autarquias já estão em contato com os Centros de Formação de Condutores (CFCs), autoescolas, médicos e psicólogos de trânsito para formalizar a parceria que deve beneficiar milhares de paranaenses. A iniciativa busca reduzir desigualdades sociais e econômicas e ampliar a inserção no mercado de trabalho por meio da qualificação profissional.
