Os cartórios da comarca de Goioerê, no Centro-Ocidental paranaense, decidiram acatar a recomendação administrativa emitida pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca para que sejam realizados casamentos de forma gratuita e não somente por meio de mutirões coletivos para os casais que não têm como arcar com as custas cartoriais.
Segundo apurado pelo Ministério Público do Paraná, um dos cartórios da comarca se recusou a prestar o serviço para uma mulher que precisava do atestado de casamento para fins particulares, sendo oferecido apenas o casamento comunitário, sem data agendada para acontecer. Entretanto, ela não poderia esperar e recorreu ao MPPR.
A Lei Federal 6.015/73 isenta aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos e pagamentos de taxas aos cartórios. O Código Civil, no artigo 1.512, diz que “a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza seja declarada”.
A recomendação foi enviada para os cartórios dos municípios de Quarto Centenário, Moreira Sales, Rancho Alegre do Oeste e Goioerê. Foi solicitada a publicidade da medida, com fixação em local visível para a população.
MPPR
