O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei para instituir programa de remissão de dívidas de contratos de mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A iniciativa pode beneficiar até 17 mil famílias paranaenses com débitos habitacionais.

A proposta prevê quitação automática para dívidas de até R$ 7 mil, válida para dívidas vencidas ou prestes a vencer da carteira imobiliária da Cohapar, bem como em cessões de uso a título oneroso. O programa visa permitir que famílias em vulnerabilidade social mantenham a posse de seus imóveis, regularizando suas situações perante o órgão estadual.

Além disso, inclui a remissão integral de multas e juros moratórios. A medida também ajuda na redução dos custos da Cohapar com cobrança e ações judiciais. O projeto está alinhado com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e o Plano Plurianual 2024-2027.

O programa contempla 29 modalidades de financiamento vinculadas à Cohapar. A quitação será automática, mediante concordância do beneficiário por documento próprio. Para ter direito ao benefício, o imóvel não pode estar em ação judicial, e o mutuário deve comprovar o uso residencial do imóvel.

*Com informações da Agência Estadual de Notícias