O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar determinando que a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (Região Metropolitana de Curitiba) suspenda imediatamente a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2018, por meio do qual o Legislativo pretende criar 52 novos cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal da prefeitura.

Os conselheiros determinaram, ainda, que o Executivo municipal se abstenha de sancionar o projeto de lei, caso já o tenha recebido do Legislativo. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 4 de julho e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia seguinte (5).

O pedido de medida cautelar consta em Denúncia recebida pelo Tribunal, na qual foi noticiada a tramitação do PL 18/2018, que prevê a criação dos 52 cargos comissionados. Segundo a denúncia, o impacto orçamentário anual da medida seria superior a R$ 2,8 milhões, apesar de o município ter extrapolado o limite de gastos com pessoal disposto da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Foi destacado na denúncia que o projeto de lei afronta os princípios da moralidade e da legalidade - artigo 37 da Constituição Federal (CF/88); o artigo 43, inciso II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por ter sido aprovado em segunda votação, na sessão extraordinária de 27 de junho de 2018, sem passar pelas comissões necessárias; o artigo 169, parágrafo 1º, incisos I e II, da CF/88, por não ter sido criada a respectiva dotação orçamentária; o artigo 16, I e II, da LRF, por não terem sido apresentados o relatório de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa; e, também, o artigo 23 da LRF, pois o município recebeu diversos alertas do TCE-PR em razão da extrapolação de gastos com pessoal.

O denunciante afirmou que já havia denunciado a realização de 21 nomeações e 15 promoções pelo prefeito de Fazenda Rio Grande, Márcio Wozniak, em 2017, um mês após a expedição de um dos alertas do TCE-PR. Ele informou, ainda, que o município havia congelado o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, por meio da Lei Complementar nº 142/2017, mediante a alegação de que os índices impediam o pagamento das progressões de carreira.

TCE-PR