A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (28) a proposta do Poder Executivo que institui o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o período de pandemia da Covid-19. O projeto de lei 150/2021, que tramita em regime de urgência, avançou em primeiro turno de votação após receber 48 votos favoráveis.
De acordo com o projeto, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1.000. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500.
“É uma ajuda ao fluxo de caixa desses empresários, fazer com que os comerciantes possam voltar gradativamente a retomar seus negócios, gerando emprego e renda no Estado”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior na Mensagem enviada ao Poder Legislativo.
Serão quatro parcelas de R$ 250 para pequenas e microempresas paranaenses optantes do Simples Nacional com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Transporte de Passageiros (como vans escolares e ônibus de turismo), de Confecções de Vestuário e Calçados (lojas de roupas, calçados e outros itens de vestuário), de Bares, Lanchonetes e Restaurantes e similares, e Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos.
Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020. Em todo o Paraná, diz o texto, 32.697 empresas podem se enquadram nesses requisitos necessários e solicitar o auxílio, segundo estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. O investimento será de R$ 32,6 milhões.
Já os MEIs dos segmentos de Bares, Lanchonetes e Restaurantes, Produtores de Eventos, Agentes de Viagem e Operadores Turísticos, Atividades de Sonorização e Iluminação, Casas de Eventos, Empresas de Filmagens de Eventos e Produtores de Teatro receberão duas parcelas de R$ 250. Em todo o Estado, segundo o Executivo, 54 mil microempreendedores podem fazer parte deste recorte. O investimento será de R$ 27 milhões.
FECOP – Passou em segunda votação o projeto de lei 124/2021, do Poder Executivo, que amplia os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O texto altera a Lei Estadual n.º 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação (ICMS).
De acordo com o projeto, parte do ICMS de produtos e serviços de prestações de serviço de comunicação; veículos automotores novos e energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural, será destinada para reforçar o caixa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Atualmente, parte dos recursos do fundo é oriundo de um percentual do ICMS de produtos como água, joias, bebidas alcóolicas, cigarro, gasolina (exceto de aviação), perfumes e refrigerantes.
O Governo do Estado ressalta na justificativa do projeto que a medida “se justifica como esforço econômico para enfrentamento da pandemia ocasionada pela Covid-19, visando oferecer suporte às classes menos favorecidas da sociedade paranaense, no intuito de promover condições dignas de sobrevivência, bem como garantir emprego neste momento em que estas se encontram mais necessitadas do suporte governamental, cujas ações serão suportadas por meio dos recursos do FECOP. O Executivo ainda ressalta que o projeto não propõe aumento de carga tributária, tampouco renúncia fiscal.
Abril Verde – Assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia, o projeto de lei 162/2018, que institui a campanha Abril Verde de prevenção aos acidentes de trabalho e às doenças ocupacionais, foi aprovado em primeiro turno de votação. O objetivo da proposta é conscientizar a população em relação a esses acidentes e divulgar, por meio de campanhas, os direitos relativos à Segurança e Medicina de Trabalho dispostas na legislação e em normas regulamentadoras. (ler mais)
Calendário e título – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 11/2021, do deputado Homero Marchese (PROS), que institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Calendário Oficial do Estado do Paraná, a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril. Com a dispensa de votação da redação final, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Já os projetos de lei 549/2018, do deputado Dr. Batista (DEM), que institui, na última semana de janeiro, a Semana de Conscientização dos Riscos do Botulismo; 45/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Esporte em Ação, de Guarapuava, avançaram em primeira votação.
Redação final – Por fim, passaram em redação final os projetos de lei 649/2020, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede título de Utilidade Pública ao Instituto da Caridade Universal do Brasil, de Foz do Iguaçu; e 467/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que institui o Dia do Presbítero, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de agosto. Ambos os textos seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
