O Governador do Paraná sancionou o Projeto de Lei 521/2025, que estabelece que proprietários de imóveis que já iniciaram o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) junto às prefeituras podem solicitar a ligação de energia elétrica e água de forma antecipada. A mudança elimina a necessidade de esperar pelo término total dos trâmites burocráticos para ter acesso a esses serviços básicos.

Anteriormente, muitas comunidades enfrentavam anos de espera sem saneamento ou eletricidade formal, mesmo após o projeto urbanístico do bairro já ter recebido aval técnico e estar protocolado no município. Com a nova lei, a simples comprovação de que o imóvel está em processo de regularização passa a ser documento suficiente para formalizar o pedido junto a concessionárias como a Copel e a Sanepar. A legislação fundamenta-se no princípio de que o acesso a recursos essenciais é um direito que garante a dignidade humana e não deve ser condicionado à lentidão administrativa.

A elaboração desta proposta contou com a colaboração técnica de especialistas de Londrina, como a Dra. Rosângela Lantmann e o Dr. Áureo, profissionais com vasta experiência na área de regularização fundiária. O objetivo central foi assegurar que núcleos urbanos já consolidados recebam melhorias imediatas na qualidade de vida enquanto aguardam os títulos definitivos de propriedade. A medida é celebrada como um avanço fundamental para a redução das desigualdades sociais e para a integração de comunidades carentes ao desenvolvimento urbano formal.