O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (20) a lei 20.936/2021 que moderniza as fiscalizações e serviços administrativos da Polícia Civil do Paraná (PCPR), além de unificar as taxas legais sob o nome de Taxa de Fiscalização e Serviço (TFS).
A PCPR realiza um trabalho de polícia administrativa, fiscalizando estabelecimentos que possam trazer riscos à sociedade. As fiscalizações acontecem em diversos locais como lojas de fogos de artificio, indústrias de produtos químicos, hotéis, parques, eventos, academias e jogos. Envolvem, ainda, atividade de segurança patrimonial e extração florestal.
O órgão é responsável por emitir alvarás, certificados e relatórios de vistoria. Com a lei, a PCPR otimiza o controle e prestação de serviços aos contribuintes da TFS. A nova legislação ainda cria mecanismos de punição como multa, suspensão e cassação de alvará aos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que não cumpram com os requisitos necessários.
A modernização é resultado da atualização da legislação tributária de 1970 e está dentro do âmbito das mudanças da administração pública. O avanço permite atualizações de nomenclatura e atividades, trazendo mais clareza aos policiais civis que atuam nas fiscalizações e rapidez ao trabalho prestado à sociedade.
A receita das TFS previstas nesta lei serão destinadas exclusivamente para subsidiar os custos da Polícia Civil decorrentes do exercício do poder de polícia e serviços previstos na legislação, devendo compor fonte específica e exclusiva no âmbito do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná.
Para o delegado-geral da PCPR, Silvio Jacob Rockembach, a mudança traz melhorias para o trabalho dos policiais e mais agilidade no resultado apresentado à população. “Essa modernização é uma reestruturação para que as necessidades atuais sejam supridas, trazendo exatidão e rapidez aos trabalhos de fiscalização”, finaliza Rockembach.
Assessoria
