A criação da Polícia Penal teve mais um avanço com o envio, pelo Executivo, da proposta de uma emenda constitucional à Assembleia Legislativa. O documento foi encaminhado na última semana pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior ao presidente da casa, Ademar Traiano, com as alterações legais para oficializar este departamento como instituição policial voltada à atividade de execução penal.

O poder de polícia ao Departamento Penitenciário é tratado há mais de um ano pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. O tema foi estudado pelo secretário Romulo Marinho Soares, junto com a direção da secretaria, para que haja uma nova perspectiva do sistema penitenciário do Paraná. Com apoio do Governo do Estado, a proposta de criação da Polícia Penal foi aperfeiçoada e adequada, após diversas reuniões internas.

“A Secretaria da Segurança Pública organizou a minuta sobre a criação da Polícia Penal do Paraná. É um passo muito importante esse assunto ser deliberado na Assembleia Legislativa”, diz o secretário Marinho Soares. “Após a criação, haverá a regulamentação, que inclui a análise do plano de carreira, as promoções e progressões dos profissionais. Tudo isso envolve uma integração entre as secretarias da Segurança Pública, da Administração, Planejamento, da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado em consonância com a Casa Civil”, explicou ele.

CONSONÂNCIA - O envio da mensagem do governador está em consonância com a emenda constitucional número 104 de dezembro de 2019, que estabelece a criação da Polícia Penal nas esferas federal, estadual e distrital. O Governo do Paraná, focado em aprimorar o texto, deliberou sobre uma gama de atividades já desenvolvidas pela Polícia Penal do Estado e que precisam ser normatizadas.

Após os trâmites na Assembleia Legislativa, com a aprovação do texto, inicia-se a criação de Lei Complementar para regulamentação da Lei Orgânica da instituição.

“É um avanço para o sistema penal no Brasil, principalmente no Estado do Paraná, que é um dos primeiros a elaborar um projeto de criação da Polícia Penal”, afirma o diretor-geral do Departamento Penitenciário, Francisco Caricati. “Também significa a valorização a todos os funcionários que atuam no sistema penitenciário e esperamos que isso venha para aprimorar o trabalho que já vem sendo realizado”, afirmou ele.

PODER DE POLÍCIA - Com a criação da Polícia Penal, o Departamento Penitenciário do Paraná passará a se chamar Departamento de Polícia Penal (Deppen) e a instituição terá poder de polícia como os demais órgãos de segurança pública do Estado (polícias Militar, Civil e Científica).

Assim, o Deppen terá gestão sobre fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão. O texto da proposta de emenda constitucional prevê os valores da hierarquia e disciplina como norteadores à instituição, bem com a transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal.