O prefeito Rafael Greca sancionou, na terça-feira (5), a Lei Ordinária 15.799 que estabelece sanções e infrações a pessoas e empresas que descumprirem as medidas restritivas necessárias para o enfrentamento da disseminação da covid-19.

O projeto, aprovado na Câmara Municipal (CMC) em 9 de dezembro, havia sido encaminhado pela Prefeitura para votação em 1 de dezembro. A Lei já foi publicada no Diário Oficial de terça-feira, está em vigor e prevê desde advertência verbal para pessoas flagradas sem máscara até multas que podem variar de R$ 150 a R$ 150 mil para pessoas e empresas.

Com a legislação, estabelecimentos comerciais poderão sofrer embargo e interdição, independentemente de notificação prévia, e a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de descumprimento das medidas sanitárias previstas para o período.

Com informações: BandaB