Em Guarapuava, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um vereador da Câmara Municipal, que seria responsável por um esquema de “rachadinha” de vencimentos de servidores. O caso veio à tona a partir da Operação Moeda de Troca, deflagrada pelo MPPR em 2022, por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 7ª Promotoria de Justiça da comarca. A mulher e o irmão dele, que teriam participação direta nos ilícitos, também são requeridos na petição inicial.
São apontados na ação nove atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito dos réus pelo recebimento de vantagens indevidas. Conforme apurado, os três exigiram parte dos vencimentos de duas servidoras públicas que ocupavam cargos comissionados vinculados ao vereador, sob a ameaça de exonerá-las caso não aceitassem a “rachadinha”.
Crimes – A investigação do Gepatria e da Promotoria foi realizada com apoio da 14ª Subdivisão da Polícia Civil de Guarapuava. Ainda em 2022 foi oferecida denúncia em face dos mesmos requeridos, pelos crimes de associação criminosa, concussão, lavagem de dinheiro e coação no curso do processo. No âmbito criminal, o vereador foi afastado do cargo por ordem do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapuava (autos nº 0006367-57.2022.8.16.0031).
Além da condenação por improbidade, o Ministério Público busca, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, a suspensão do pagamento dos subsídios do vereador, com fundamento em entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Processo nº 0013304-49.2023.8.16.0031
