O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu em caráter liminar a cobrança do IPTU de seis moradores de Londrina. A decisão, assinada na última quinta-feira (22) pelo desembargador Salvatore Antonio Astuti, é válida exclusivamente para esse grupo de pessoas, que entraram com o pedido de suspensão. A prefeitura tem até 15 dais para fazer a contestação judicial. 

O mandado de segurança com o pedido de liminar foi ajuizado por Edson José Melchiades Salvadego, Nelso Attilio Ubiali, Auria Mizuta, Arnaldo dos Santos, Márcio Antonio Miazzo e Massaro Tanaka. No entendimento do TJ, a lei que reajustou a Planta Geral de Valores (PGV) do Município deveria trazer um mapa com os valores detalhados do metro quadrado dos terrenos, conforme a divisão em distritos fiscais, setores fiscais, quadras e faces de quadra, o que não aconteceu.  

O desembargador determinou ainda que o valor referente ao imposto seja depositado em juízo e proibiu a prefeitura de inscrever os débitos em dívida ativa. O pagamento poderá ser feito parceladamente, com a incisão de multas e juros conforme consta do carnê do IPTU.

Em janeiro, três moradores também conseguiram na Justiça a suspensão da cobrança do imposto por meio de uma liminar concedida pelo TJ. Na época, a prefeitura afirmou que a decisão se referia a apenas às três pessoas e que os prazos de pagamento permanecem inalterados. A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Município para comentar a decisão, mas não conseguiu contato.