Seguindo a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os municípios de Moreira Sales e Pato Bragado corrigiram falhas em editais de concursos públicos para a seleção do pessoal. As medidas comprovam a eficácia da atuação preventiva do TCE-PR, com o objetivo de evitar a ocorrência de irregularidades na administração pública.
As falhas corrigidas pelos gestores municipais foram apontadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage) do Tribunal na análise prévia dos editais.
Moreira Sales
No Edital de Concurso Público nº 1/2019, lançado pela Prefeitura de Moreira Sales (Noroeste) para a seleção de ocupantes de diversos cargos na administração municipal, os analistas de controle da Cage apontaram duas irregularidades. A primeira foi a falta de cálculo para o arredondamento das vagas reservadas a portadores de deficiência física.
Os técnicos indicaram que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira vaga de reserva de vagas para deficientes físicos deve se dar na quinta vaga pois, havendo número fracionado, este deve ser arredondado para cima, sendo que o limite máximo da reserva é de 20%. Na prática, se a reserva ocorre somente a partir da vigésima vaga - como previsto no edital de Moreira Sales - a unidade técnica apontou que quase nenhum cargo do município atenderia à previsão constitucional, pois a maioria dos cargos possui um número de vagas inferior a 20.
A segunda irregularidade foi a falta de definição, no edital de abertura do concurso, dos critérios para a prova prática aplicada ao cargo de agente de máquinas e veículos. Os analistas da Cage apontaram que a fixação desses critérios é necessária para cumprir os princípios constitucionais da transparência, da publicidade e da boa-fé.
Pato Bragado
No Edital de Concurso Público nº 1/2019 do Município de Pato Bragado, também para a seleção em diversos cargos, o TCE-PR apurou que os critérios de avaliação da prova prática para a função de mecânico eram genéricos e pouco detalhados. Faltaram informações relativas à forma de aplicação das provas, esclarecendo o conteúdo cobrado, qual situação ou serviço o servidor terá que executar e a forma como serão aplicadas as notas ou descontados pontos nas avaliações. Para a Cage, essa situação prejudicava os candidatos e ofendia os princípios da publicidade, da transparência e do contraditório.
Correções
Nos dois casos, o TCE-PR solicitou esclarecimentos às administrações municipais por meio do Canal de Comunicação (Caco) - ferramenta eletrônica que possibilita o diálogo institucional entre a corte de contas e seus jurisdicionados. Prontamente, as duas prefeituras corrigiram as falhas e republicaram os editais dos concursos.
Com isso, a atuação preventiva do Tribunal contribuiu para promover o ingresso de servidores capacitados, possibilitando a seleção dos candidatos por meio de critérios objetivos e transparentes. No caso de Moreira Sales, o trabalho também assegurou o acesso de portadores de necessidades especiais aos cargos públicos.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
