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Paraná

MP faz recomendações administrativas para Cambé

03 ago 2017 às 08:55
Por: Redação Tarobá News

O Ministério Público do Paraná expediu para Cambé recomendações administrativas de ajustes no quadro pessoal do executivo e legislativo municipais, além de outras questões. A orientação dos promotores é que em até 60 dias sejam extintos 28 cargos comissionados do município e 11 da Câmara de Vereadores e que estas vagas sejam ocupadas por funcionários de carreira, respeitando assim o percentual para cargos comissionados estipulado em lei. 

O MP também solicitou que sejam especificas as atribuições dos cargos comissionados que restarem. Além disso, ainda recomendou ao prefeito a proposta de alteração da lei orgânica municipal no que se refere ao limite de gastos com pessoal pela Câmara de Vereadores, que está acima do limite previsto na lei de responsabilidade fiscal. 

Para o Presidente da Câmara foi recomendado que seja regularizada a fixação da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos vereadores, por lei específica, não mais via resolução - o que não é permitido pela constituição federal.

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