O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Morretes, no Litoral do estado, para que sejam exonerados servidores comissionados que se encontram em situação irregular.

A ação é resultado de investigação da Promotoria de Justiça de Morretes que constatou a existência de oito servidores comissionados contratados para prestar serviços para a Secretaria de Saúde, sendo por ela remunerados, mas que estavam lotados em outras áreas e exerciam funções não compatíveis com as atividades de direção, chefia e assessoramento, conforme exigido pela legislação para os cargos comissionados. Além da administração municipal, é citado na ação o prefeito do Município, que tinha conhecimento da situação, configurando-se a prática de ato de improbidade administrativa.

A exoneração dos servidores irregulares já havia sido requerida pelo MPPR em recomendação administrativa emitida em novembro de 2017, mas que não foi atendida. Na época, a única providência adotada pela administração municipal foi realocar os servidores em outros órgãos não ligados à saúde, persistindo, entretanto, a irregularidade, uma vez que as atividades desempenhadas continuaram não se caracterizando como de chefia, assessoramento ou direção.

Além disso, com o objetivo de regularizar a contratação de servidores comissionados no município, que está acima do limite constitucional permitido, o Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), órgão do Ministério Público, emitiu recomendação administrativa para que o Executivo reduza, em pelo menos 20%, as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

MPPR